TERMO DE LICENÇA E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO WORKNET

Pelo presente Termo de Licença e Condições de Uso do Aplicativo Worknet (“TERMO”) que pactuam entre si o LICENCIADO, pessoa física ou jurídica, (o “LICENCIADO” ou “CORRETOR”), e a ICONESEG TI LTDA. M.E., sociedade empresária limitada, com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Vergueiro, 2.949, conjunto 84, Vila Mariana, CEP 04101-300, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.441.768/0001-08 (a “LICENCIANTE” ou “ICONESEG”), em conjunto denominadas “Partes” e, isolada e indistintamente, “Parte”, resolvem de comum acordo celebrar o presente TERMO conforme as seguintes cláusulas e condições:

  1. DEFINIÇÕES

Aplicativo ou Worknet: aplicativo mobile em 2 (duas) versões, uma para o sistema operacional “iOS” e outra para o sistema operacional “Android”, ambas para utilização em celulares e em tablets, disponibilizando informações sobre os seguros contratados por intermédio do LICENCIADO pelos Usuários (segurados, clientes do LICENCIADO) interessados em instalar e utilizar o Aplicativo.

Usuários: segurados, clientes do LICENCIADO, pessoas naturais ou jurídicas, que, voluntariamente, instalam e utilizam o Aplicativo na qualidade de sublicenciados para receber informações dos seguros contratados por intermédio do CORRETOR.

ICONESEG: sociedade empresária limitada, ora Parte, detentora da Propriedade Intelectual e de todos e quaisquer direitos do Aplicativo, o Worknet.

Informações Confidenciais: significam, mas não se limitam, a todas as informações, ideias, criações, descobertas (sejam ou não patenteáveis ou registráveis) e todos os demais direitos morais legalmente reconhecidos (incluindo, mas não se limitando a patentes, segredos comerciais, know-how, design, layouts e marcas comerciais), especificações, estratégias, modelos de negócio, avaliações financeiras e mercadológicas, documentos financeiros, listas de clientes, relatórios de venda, balanços, planos de marketing, dados e demais informações comerciais, técnicas ou de Propriedade industrial, (i) que sejam obtidas, no presente ou no futuro, pelas Partes; (ii) que sejam fornecidas por uma Parte (“Parte Reveladora”) à outra (“Parte Receptora”); (iii) que as Partes tiveram acesso, diretamente ou por meio de seus empregados, estagiários, agentes, subcontratados, colaboradores,  administradores, representantes, sócios e outros prepostos ou representantes em sentido amplo.

Licença Inicial: é a licença concedida uma única vez e, doravante, de forma permanente, pela ICONESEG, em favor do LICENCIADO, podendo seu respectivo valor ser pago à vista ou de forma parcelada.

Taxa Mensal de Licença : é a taxa paga mensalmente para a continuidade da licença concedida para a utilização do Aplicativo Worknet.

Propriedade Intelectual: compreende todos os aplicativos, softwares ou programas de computador, online ou offline (sejam ou não registráveis), acessíveis ou não pela Internet, as invenções e modelos de utilidade (sejam ou não patenteáveis) e respectivas patentes, desenhos industriais e marcas (sejam ou não registráveis) e respectivos registros, bem como ideias, descobertas, planos, métodos, esquemas, know how, segredos comerciais, nomes de domínio, e todos os demais direitos autorais legalmente reconhecidos em qualquer localidade, no Brasil ou no exterior.

TERMO: trata-se do presente Termo de Licença e Condições de Uso do Aplicativo Worknet, que versa sobre as regras de licenciamento e uso do Aplicativo.

Termos de Adesão pelo Usuário: conjunto de regras que disciplinam o uso do Aplicativo pelos Usuários, sem prejuízo das disposições previstas em lei.

  1. OBJETO E ANUÊNCIA

  1. O objeto do presente TERMO é o licenciamento do uso não exclusivo do Aplicativo descrito neste TERMO, no Anexo Único (o “Descritivo de Aplicativo”), conferindo ao CORRETOR o direito de usar o Aplicativo para, por meio de sublicenciamentos aos Usuários, disponibilizar informações sobre os seguros contratados pelos Usuários (segurados, clientes do LICENCIADO) interessados em instalar e utilizar o Aplicativo.

  1. Os direitos de Propriedade Intelectual sobre o Aplicativo pertencem e continuarão pertencendo exclusivamente à ICONESEG, que poderá aperfeiçoar, customizar e licenciar o Aplicativo a terceiros, a seu livre e exclusivo critério.

  1. Será de exclusiva responsabilidade do CORRETOR o controle, moderação e uso adequado dos dados e informações que sejam inseridos ou que de qualquer forma trafeguem por meio do Aplicativo, estando a ICONESEG totalmente isenta de qualquer responsabilidade decorrente de infrações ou danos decorrentes da indevida / má utilização do Aplicativo pelo CORRETOR, pelos Usuários ou quaisquer terceiros.

  1. O CORRETOR, poderá, nas condições pactuadas neste TERMO e exclusivamente para as finalidades dispostas neste TERMO, sublicenciar o Aplicativo aos Usuários, seus clientes segurados.

  1. Integra o escopo do presente TERMO, a prestação de serviços acessórios e de manutenção do Aplicativo, englobando a hospedagem do Aplicativo e de banco de dados, sem prejuízo de outros que a ICONESEG julgue imprescindíveis ao bom funcionamento do Aplicativo.

  1. Ao clicar no botão “Li e Concordo com os Termos de Licença e Condições de Uso do Aplicativo Worknet”, o LICENCIADO estará aceitando integralmente o presente TERMO. A ICONESEG pode alterar ou substituir, a qualquer momento e sem aviso prévio, as cláusulas e condições deste TERMO, devendo apenas, para tanto, incluir a nova versão do TERMO no menu do Aplicativo. O uso contínuo do Aplicativo por parte do LICENCIADO, após qualquer alteração ou substituição do TERMO, significará expressa anuência do LICENCIADO às alterações ou substituições realizadas pela ICONESEG.

  1. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

  1. O CORRETOR deve pagar à ICONESEG:

  1. O valor referente à Licença Inicial, devido uma única vez, podendo ser pago à vista ou de forma parcelada;
  2. O valor referente à Taxa Mensal de Licença, que deverá ser pago mensalmente, com vencimento no mesmo dia do mês, em que ocorreu a adesão ao Worknet.

  1. O inadimplemento, ainda que parcial, de qualquer valor referente à Licença Inicial acarretará, além das sanções previstas na cláusula 3.4, a imediata suspensão de uso de toda e qualquer atividade do Worknet.

  1. O inadimplemento de qualquer valor referente à Taxa Mensal de Licença acarretará, além das sanções previstas na cláusula 3.4, o imediato bloqueio ao carregamento de novas apólices.

  1. A mora quanto ao pagamento de quaisquer valores referentes à Licença Inicial ou à taxa Mensal de Licença acarretará incidência de atualização monetária pelo IGP-M/FGV ou, na falta deste, por outro índice que venha a substituí-lo, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, e multa moratória de 10% (dez por cento), ficando expressamente autorizado o saque de duplicatas, ainda que por indicação, ou de outros títulos de crédito, lastreados no presente TERMO.

  1. Caso a suspensão de uso referida na cláusula 3.2 ou o bloqueio ao carregamento de novas apólices referido na cláusula 3.3 perdure por prazo superior a [60 (sessenta)] dias, a ICONESEG poderá dar a contratação como resolvida por culpa do LICENCIADO, facultando-se à ICONESEG a retenção de todos os valores já pagos à ICONESEG e a cobrança judicial dos valores que remanesçam devidos.

  1. Em qualquer das hipóteses previstas nas cláusulas 3.2, 3.3 ou 3.5, poderá a ICONESEG proceder à integral exclusão das informações lançadas no Aplicativo pelo CORRETOR, sem que este ou os Usuários tenham direito a qualquer pleito, reclamação ou indenização nesse sentido, devendo exclusivamente o CORRETOR arcar com eventuais prejuízos suportados e/ou alegados pelos Usuários.

  1. Para os fins deste Contrato, o inadimplemento do LICENCIADO se verifica com o simples atraso em relação a qualquer data acordada para pagamento, independentemente de qualquer cientificação, notificação ou interpelação, extrajudicial ou judicial, sendo causa suficiente para aplicação das sanções previstas neste Contrato (bloqueio de ativações, suspensão de uso e resolução do Contrato por culpa do LICENCIADO, além da incidência de atualização monetária, juros e multa).

  1. PRAZO E RESCISÃO

  1. A Licença Inicial é permanente, estando sujeita exclusivamente à continuidade das atividades da ICONESEG.

  1. OBRIGAÇÕES E DEVERES GERAIS DA ICONESEG

  1. Licenciar o Aplicativo ao LICENCIADO e permitir que este realize seu sublicenciamento aos Usuários, estritamente de acordo com os termos e condições ora ajustados.

  1. Garantir e assegurar que o Aplicativo sempre se paute pelo mais alto padrão de qualidade e excelência.

  1. Garantir e assegurar que o Aplicativo, desde que adequadamente utilizado, possui mecanismos seguros para tráfego de dados dos Usuários.

  1. Reparar eventuais falhas e defeitos relativos ao Aplicativo, observados os termos e condições ora ajustados.

  1. OBRIGAÇÕES E DEVERES GERAIS DO LICENCIADO

  1. O LICENCIADO se responsabiliza, exclusivamente, pela segurança e uso adequado dos dados e informações, dele, da ICONESEG, das seguradoras, dos Usuários e de terceiros que sejam inseridos ou que de qualquer forma trafeguem por meio do Aplicativo.

  1. Efetuar, pontualmente, o pagamento de todos os valores fixados no presente TERMO.

  1. Garantir e assegurar que é detentor de direitos de uso ou é proprietário das informações e conteúdos inseridos no Aplicativo, ou ainda, que tem as autorizações para transmiti-los, conferidas pelos detentores ou proprietários de tais informações e conteúdos.

  1. Isentar a ICONESEG de todas e quaisquer contingências e/ou responsabilidades decorrentes do uso inadequado ou abusivo do Aplicativo e/ou referente a atos, fatos, omissões e/ou circunstâncias relacionados ao presente TERMO, durante ou após sua vigência, cuja responsabilidade seja do LICENCIADO ou decorrente de obrigações assumidas pelo LICENCIADO com terceiros, incluindo mas não se limitando a responsabilidades de natureza civil, comercial, ambiental, fiscal, trabalhista e previdenciária.

  1. Obter e manter vigentes, às suas próprias expensas, qualquer licença, permissão, registro e/ou autorização necessária à disponibilização do Aplicativo a seus Usuários (segurados, clientes do LICENCIADO), não cabendo à ICONESEG qualquer responsabilidade perante autoridades e/ou terceiros em decorrência de autuações e/ou prejuízos o Aplicativo possa causar aos Usuários ou quaisquer terceiros, em decorrência do não-cumprimento pelo LICENCIADO da legislação aplicável ou das obrigações definidas neste TERMO.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. Por força do TERMO, fica expressamente estabelecido que a ICONESEG é a detentora única e exclusiva de todos os direitos relativos à Propriedade Intelectual do Aplicativo, dos serviços prestados e seus produtos e resultados, incluindo sugestões, ideias, melhorias, solicitações, recomendações, feedback, ou qualquer outra informação relacionada ao Aplicativo.

  1. Pelo TERMO fica expressamente acordado pelas Partes que o código-fonte, os itens de design, layout, identidade visual, referência e todo o mais que se refira à Propriedade Intelectual do Aplicativo, embora licenciados para o LICENCIADO nos termos deste TERMO, e cujo dever de administração e moderação também são do LICENCIADO, serão de propriedade única e exclusiva da ICONESEG, incumbindo ao LICENCIADO proteger e respeitar os direitos de Propriedade Intelectual da ICONESEG sobre o Aplicativo.

  1. A Propriedade Intelectual por parte da ICONESEG lhe confere amplo domínio sobre o código-fonte do Aplicativo, ficando a ICONESEG absolutamente livre e desimpedida para comercializar o código-fonte e/ou o Aplicativo, devidamente customizado para outros clientes, de modo irrestrito, para quaisquer outros interessados, sem que, em hipótese alguma, quaisquer valores sejam devidos ao LICENCIADO, sendo absolutamente desnecessária permissão, autorização ou anuência deste.

  1. Igualmente, a ICONESEG poderá, livremente, a seu exclusivo critério, desenvolver ou requerer que terceiros desenvolvam quaisquer alterações ou melhoramentos ao Aplicativo e ao código-fonte, ainda que tais melhoramentos ou alterações impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do Aplicativo ou do código-fonte.

  1. CONFIDENCIALIDADE

  1. As Partes se comprometem e se obrigam a guardar o mais completo e absoluto sigilo sobre a totalidade das informações obtidas uma da outra, utilizando todo o cuidado necessário, durante o período de vigência do TERMO e pelo prazo adicional 5 (cinco) anos após o término da vigência deste, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, revelar, reproduzir, utilizar, permitir sua divulgação sob qualquer forma ou fundamento, ou delas dar conhecimento a terceiros, sob as penas da lei, sem o prévio consentimento por escrito da outra Parte.

  1. As Partes declaram ter ciência de que poderão utilizar as informações da outra Parte somente para os fins estrita e diretamente relacionados à execução do TERMO.

  1. As Partes se responsabilizam por qualquer revelação não autorizada, efetuada por qualquer de seus empregados, estagiários, agentes, subcontratados, colaboradores, administradores, representantes, sócios e outros, assim como se obrigam a tomar, de imediato, todas as providências administrativas e judiciais para impedi-los de revelar ou utilizar as informações de forma proibida ou não autorizada.

  1. As Partes concordam em sempre proteger as informações da outra Parte da mesma forma que protegeriam suas próprias informações confidenciais, mas sob nenhuma hipótese com um grau de cuidado menos que razoável.

  1. As Partes se obrigam a não tomar qualquer medida com vistas a obter, para si ou para terceiros, os direitos de propriedade intelectual relativos a informações da outra Parte.

  1. Caso qualquer das Partes venha a ser obrigada, por imposição legal ou por determinação de autoridade competente, a divulgar informações sobre a outra Parte, aquela se compromete a notificar esta para juntas estabelecerem a melhor forma de apresentá-las e de restringir a divulgação ao estritamente necessário ao atendimento da imposição ou da determinação.

  1. Em casos de dúvida quanto à utilização de determinada informação, uma Parte deverá sempre consultar previamente a outra Parte, sob pena de assumir o risco de cometer infração contratual, sujeitando-se às sanções previstas no TERMO.

  1. DECLARAÇÕES E GARANTIAS

  1. Cada uma das Partes declara que, para a presente contratação, nenhuma delas se identificou de maneira falsa ou fraudulenta, bem como não forneceu qualquer informação ou dado falso ou inverídico, inclusive no tocante aos dados relativos ao meio de pagamento utilizado pelo LICENCIADO (cartão de crédito, boleto bancário ou qualquer outra forma de pagamento).

  1. Fica expressamente pactuado que se a ICONESEG for autuada, notificada ou intimada em razão do não cumprimento em época própria de qualquer obrigação atribuível ao LICENCIADO, seja de natureza tributária, trabalhista, cível, consumerista, previdenciária ou de qualquer outra espécie, a ICONESEG notificará imediatamente o LICENCIADO, o qual se obriga a requerer a imediata exclusão da ICONESEG do litígio, assumindo perante a autoridade que autuou, notificou ou intimou a ICONESEG toda a responsabilidade pela eventual infração ou ilícito.

  1. Na hipótese de a ICONESEG, não obstante o disposto na Cláusula 9.2., acima, vir a ser obrigada a pagar qualquer quantia, incluindo, mas sem se limitar a condenação, custas, despesas, honorários de peritos e honorários advocatícios, o LICENCIADO deverá reembolsar a ICONESEG no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da data de notificação remetida pela ICONESEG ao LICENCIADO que informe sobre a necessidade de realização de aludido pagamento.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. Notificações. Todas as notificações relativas ao TERMO, ou a este relacionadas, deverão ser efetuadas por escrito e enviadas às Partes, nos seus respectivos endereços indicados no TERMO. As notificações poderão ser enviadas por telegrama, carta registrada, e-mail ou WhatsApp, sendo indispensável, em qualquer caso, que haja confirmação de recebimento.

  1. Cessão do Contrato. O LICENCIADO não poderá ceder o TERMO sem a prévia e expressa aprovação da ICONESEG.

  1. Nulidade. Caso qualquer disposição do TERMO seja julgada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra de suas disposições será afetada, e, portanto, permanecerão em pleno vigor e produzindo efeitos, como se a disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida no TERMO.

  1. Acordo Integral. O TERMO e seu Anexo Único são os instrumentos básicos que regulam todos os direitos e obrigações acordadas entre as Partes, substituindo todo e qualquer contrato ou entendimento previamente realizado pelas Partes, incluindo mas não se limitando a faxes, cartas, telefonemas, mensagens eletrônicas, sem prejuízo de outras. Toda e qualquer modificação do TERMO e seu Anexo Único somente poderá ser realizada mediante aditamento, por escrito, assinado por ambas as Partes.

  1. Renúncia. Fica expressa e irrevogavelmente estabelecido que a abstenção do exercício, por quaisquer das Partes, de qualquer direito ou faculdade que a elas assistem, ou a concordância com atraso no cumprimento de obrigações, não afetará aqueles direitos ou faculdades, que poderão ser exercidos, a qualquer tempo, não importando qualquer alteração das condições estipuladas no TERMO.

  1. Inexistência de Parceria. O disposto no TERMO não implica a existência de qualquer relacionamento associativo entre as Partes, incluindo, sem se limitar, a joint ventures, parcerias ou sociedades.

  1. Vínculo Empregatício. O TERMO não caracteriza, sob nenhuma hipótese, a existência de qualquer vínculo empregatício ou previdenciário entre as Partes, seus empregados, estagiários, agentes, subcontratados, colaboradores, administradores, representantes, sócios e outros, sendo certo que cada Parte permanecerá integral e exclusivamente responsável por estes.

  1. Tributos. Os tributos devidos em decorrência do TERMO, assim como suas obrigações acessórias, são de responsabilidade do respectivo sujeito passivo da obrigação tributária, conforme definido na legislação vigente.

  1. Independência entre as Cláusulas. Cada Cláusula, item, alínea, período e frase do TERMO constitui um compromisso ou disposição independente e distinto, devendo, sempre que possível, ser interpretado de modo a se tornarem válidos e eficazes à luz da legislação.

  1. Terceiros. Nenhuma disposição do TERMO, seja ela expressa ou tácita, tem a intenção ou deve ser interpretada de modo a conferir a terceiros, direta ou indiretamente, qualquer direito.

  1. Regência. O TERMO é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

  1. Foro. As Partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para a solução de quaisquer controvérsias oriundas do TERMO, renunciando a todo e qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ANEXO ÚNICO

Descritivo do Aplicativo Worknet

O Worknet é um aplicativo que permite que o cliente consulte no smartphone ou tablet, de maneira rápida, simples e intuitiva, as principais informações dos seus seguros de Auto, Residência e Vida que foram contratadas por meio do seu corretor de confiança.

Em um único aplicativo, mesmo que as apólices sejam de diferentes Seguradoras, o cliente acessa os seus seguros e visualiza informações importantes, como o nome da Seguradora onde foram fechados os negócios, as principais coberturas contratadas, as vigências, os telefones de Assistência 24h e de aviso de sinistro, etc., dispensando assim a necessidade de ter sempre à mão aquele cartãozinho do seguro. Uma grande vantagem é que as informações podem ser compartilhadas com os familiares dos seus clientes, bastando que eles também baixem o aplicativo em seus smartphones ou tablets.

Além disto, este aplicativo funciona também como um canal exclusivo de comunicação entre o cliente e o seu corretor de confiança, para tratar de assuntos relacionados aos seus seguros. O aplicativo contém, dentre outras, as seguintes funcionalidades.

- O cliente irá receber do seu corretor, através deste aplicativo, alertas de lembrança das datas de pagamento das parcelas do seguro e do final da vigência, quando estiverem próximas.

- O cliente poderá enviar e receber mensagens do seu corretor, relativas aos seus seguros em vigor ou sobre outros do seu interesse, usando este canal e não o e-mail comum.

- Com apenas um clique o cliente poderá pedir ao seu corretor que entre em contato para tratar de um novo seguro.

- Envio de mensagens de felicitações pelo aniversário do cliente,

- Envio de promoções e/ou ofertas especiais,

O aplicativo Worknet se constitui também em uma importante ferramenta de marketing que atua no sentido de aumentar a fidelização do cliente ao seu corretor de seguros, não apenas porque passará contará GRATUITAMENTE com todas essas facilidades, mas também porque o corretor terá a sua marca vista e fixada pelos seus clientes, 24 horas por dia e sete dias por semana, sempre que utilizarem o smartphone.

É importante destacar que o corretor conta também com um completo painel administrativo que registra todos os avisos e mensagens enviados aos clientes ou deles recebidos, através do aplicativo Worknet.